Regimento – Comitê de Auditoria Aumentar Diminuir

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA

I – OBJETO E FINALIDADE

Art. 1º – O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê de Auditoria da CESP – Companhia Energética de São Paulo, órgão técnico de auxílio permanente ao Conselho de Administração, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação em vigor.

Art. 2º – O Comitê de Auditoria é órgão independente, de caráter consultivo, que se reporta ao Conselho de Administração e tem por finalidade assessorar o referido Conselho no que concerne ao exercício das suas funções de auditoria e supervisão (i) dos processos de apresentação de relatórios contábeis e financeiros; (ii) dos processos de controles internos e administração de riscos; (iii) das atividades dos auditores internos e auditores externos independentes; e (iv) dos assuntos pertinentes ao Código de Conduta e Integridade.

II – COMPOSIÇÃO, MANDATO E INVESTIDURA

Art. 3º – O Comitê de Auditoria será formado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sem mandato fixo, devendo ao menos 1 (um) dos membros do Comitê possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

Art. 4º – O Comitê de Auditoria será coordenado por um Conselheiro de Administração independente.

Art. 5º – O início do mandato dos membros do Comitê de Auditoria se dará a partir de sua eleição pelo Conselho de Administração.

Art. 6º – A disponibilidade mínima de tempo exigida de cada integrante do Comitê de Auditoria será correspondente a 30 (trinta) horas mensais.

Art. 7º – Para o desempenho de suas funções, o Comitê de Auditoria disporá de autonomia operacional e orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 8º – No exercício de suas competências, o Comitê de Auditoria poderá solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar a execução de suas atividades, observadas as regras e políticas internas da Companhia, notadamente atinentes à competência e representação da CESP e zelando pela integridade e confidencialidade dos trabalhos.

Art. 9º – A função de membro do Comitê de Auditoria é indelegável.

Art. 10 – Qualquer membro do Comitê que possua, efetivo ou potencial, conflito de interesses, ou que esteja ligado à parte relacionada cujas atividades preponderantes impliquem a existência, efetiva ou potencial, de conflito de interesses, com determinada matéria a ser examinada pelo Comitê, não poderá deliberar sobre a mesma e deverá abster-se de participar da parte da reunião do Comitê na qual tal matéria for analisada. Nada obstante, caso solicitado pelo respectivo Comitê, o membro em situação de conflito de interesse poderá ser convocado para prestar informações específicas.

Art. 11 – Na ausência ou impedimento temporário do Coordenador do Comitê de Auditoria, suas funções serão exercidas interinamente pelo membro por ele indicado.

Parágrafo único: Ocorrendo a ausência ou o impedimento temporário de ambos, o Conselho de Administração indicará, dentre os demais membros, aquele que exercerá as funções interinamente.

Art. 12 – Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Comitê de Auditoria, este deverá funcionar com a maioria dos presentes na reunião.

VI – COMPETÊNCIAS

Art. 13 – Compete ao Comitê de Auditoria:

I. Estabelecer o Plano de Trabalho Anual para seu funcionamento e submetê‐lo à aprovação do Conselho de Administração, bem como as respectivas alterações;

II. Referendar a escolha do responsável pelo Departamento de Auditoria Interna, propor a sua destituição ao Conselho de Administração e supervisionar a execução dos respectivos trabalhos;

III. Aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna;

IV. Garantir que o Departamento de Auditoria Interna e a Auditoria Independente, possam desempenhar a contento as suas atribuições;

V. Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

VI. Supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;

VII. Supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de Controle Interno, de Auditoria Interna e de elaboração das elaboração das demonstrações financeiras;

VIII. Supervisionar a aderência da Companhia às leis, aos atos normativos, aos órgãos fiscalizadores e reguladores, às políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

IX. Garantir que a Diretoria mantenha e desenvolva, quando apropriado e necessário, controles internos efetivos;
X. Analisar as demonstrações financeiras preparadas pela Administração da Companhia;

XI. Monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das Demonstrações Financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia, utilizando os relatórios de auditoria feitos pela Auditoria Externa e Auditoria Interna;

XII. Avaliar e monitorar exposições de risco da Companhia, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

(a) remuneração da administração;

(b) utilização de ativos da Companhia;

(c) gastos incorridos em nome da Companhia;

(d) a adequação das transações com partes relacionadas;

(e) a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais do plano previdenciário.

XIII. Elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de:

(a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas;

(b) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Companhia.

XIV. Reunir-se com o Conselho de Administração, Conselho Fiscal, com as Diretorias e com as Auditorias Interna e Externa, mediante solicitação daqueles ou por iniciativa do próprio Comitê de Auditoria, a fim de discutir políticas, práticas e procedimentos relacionados às responsabilidades do Comitê;

XV. Analisar, previamente à publicação anual, as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como as notas explicativas, relatórios da administração, relatório da auditoria independente e do Conselho Fiscal;

XVI. Promover a supervisão e a responsabilização da área financeira, extensivo às demais áreas que têm funções especificas de enviar informações para o Departamento de Contabilidade, considerando as estimativas e bases de lançamentos contábeis;

XVII. Zelar pelo cumprimento do Código de Conduta e Integridade;

XVIII. Avaliar a aderência das práticas empresariais ao Código de Conduta e Integridade, incluindo o comprometimento dos Administradores com a difusão da cultura de integridade e a valorização do comportamento ético;

XIX. Monitorar os procedimentos apuratórios de infração ao Código de Conduta e Integridade, bem como os eventos registrados no Canal de Denúncias;

XX. Apresentar ao Conselho de Administração, a qualquer tempo, os assuntos que julgar relevantes para conhecimento ou deliberação.

Art. 14 – Compete ao Coordenador do Comitê de Auditoria:

I. Convocar e presidir as reuniões;

II. Cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento Interno;

III. Aprovar as pautas e agendas das reuniões, alinhadas com o Plano de Trabalho Anual do Comitê de Auditoria e considerando os itens e assuntos propostos pelos demais membros ou pelo Conselho de Administração, desde que compatíveis com as competências de que trata o Artigo 13 deste Regimento;

IV. Encaminhar as solicitações dos membros do Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração, à Diretoria da Companhia, ao Departamento de Auditoria Interna e aos auditores independentes;

V. Apresentar ao Conselho de Administração as manifestações e relatórios elaborados no âmbito do Comitê de Auditoria;

VI. Convidar, em nome do Comitê, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria e outros eventuais participantes das reuniões;

VII. Propor e discutir com o Conselho de Administração o Plano de Trabalho Anual do Comitê de Auditoria;

VIII. Reunir-se com o Conselho de Administração no mínimo trimestralmente, acompanhado de outros membros do Comitê, quando necessário ou conveniente;

IX. Comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia;

X. Praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções.

VII – FUNCIONAMENTO, REUNIÕES E ATAS

Art. 15 – O Comitê de Auditoria reunir-se-á na sede da Companhia, ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e sempre que necessário, no mínimo 6 (seis) vezes ao ano, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Art. 16 – A convocação para as reuniões será efetuada por seu Coordenador, por correio eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Parágrafo primeiro: Os documentos relativos aos itens da pauta serão encaminhados aos membros do Comitê com antecedência de, no mínimo, 07 (sete) dias.

Parágrafo segundo: O Comitê de Auditoria poderá requerer outras informações e documentos necessários ao exame, discussão e deliberações dos assuntos da ordem do dia.

Parágrafo terceiro: Quaisquer esclarecimentos complementares sobre as matérias a serem submetidas nas reuniões deverão ser solicitados, antecipadamente, por escrito, ao Coordenador do Comitê de Auditoria, que enviará o pedido à Companhia, para esclarecimento e resposta às indagações.

Parágrafo quarto: Questões de urgência poderão ser pautadas, em caráter de exceção, mediante as devidas justificativas, podendo as reuniões serem convocadas no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 17 – As reuniões se instalarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 18 – Além das reuniões ordinárias bimestrais, o Comitê de Auditoria poderá agendar reuniões com os Diretores da Companhia, auditores independentes e com a Gerência do Departamento de Auditoria Interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou o esclarecimento de indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos trabalhos de auditoria e à adequação dos recursos necessários para sua realização.

Parágrafo único: O Departamento de Auditoria Interna emitirá trimestralmente um Sumário Executivo com as principais atividades e aspectos abordados nos relatórios de auditoria do trimestre, objetivando subsidiar o Comitê de Auditoria e o Conselho de Administração dos assuntos tratados.

Art. 19 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, prevalecendo, em caso de empate, a proposta que contar com o voto do Coordenador.

Art. 20 – Das reuniões serão lavradas Atas, sendo os assuntos tratados registrados na íntegra, contendo a descrição das exposições efetuadas e as decisões sobre cada assunto. As Atas serão redigidas pelo Comitê e assinadas pelos membros presentes à reunião, sendo posteriormente encaminhadas ao Departamento de Auditoria Interna para arquivo.

Art. 21- O Departamento de Auditoria Interna será responsável por organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê.

Art. 22 – Após aprovação e assinaturas das Atas, serão extraídas, por decisão do Comitê, as deliberações, que serão encaminhadas pelo Departamento de Auditoria Interna, por meio eletrônico, à Diretoria da área responsável pela operacionalização da decisão, com prazo para atendimento, se for o caso.

Art. 23 – Cópias das Atas serão distribuídas aos participantes e aos membros do Comitê, enviadas ao Presidente do Conselho de Administração e ao Diretor Presidente da Companhia e, quando for o caso, aos demais Diretores, e arquivadas na Departamento de Auditoria Interna, ficando à disposição dos membros do Comitê para acesso sem restrições.

Art. 24 – As Atas das reuniões do Comitê de Auditoria deverão ser divulgadas, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 24 da Lei nº 13.303/2016, após anuência do Conselho de Administração.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da Ata possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado.

Parágrafo segundo: A restrição de que trata o parágrafo primeiro deste item não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das Atas do Comitê de Auditoria, observado o sigilo.

Art. 25 – Os membros do Comitê de Auditoria deverão manter o sigilo das informações às quais tenham acesso privilegiado, em razão do cargo que ocupam, bem como zelar para que subordinados e terceiros também o façam, respondendo solidariamente com estes.

VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 – As alterações deste Regimento deverão ser deliberadas em reunião ordinária do Comitê de Auditoria e, posteriormente, submetidas à aprovação do Conselho de Administração.

Art. 27 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração.

Regimento aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 22/10/2018

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