Códigos e Políticas Aumentar Diminuir

Código de Conduta e Integridade

I – APRESENTAÇÃO

A CESP – Companhia Energética de São Paulo, em sua missão de “atuar com excelência no setor de energia, adotando práticas que reflitam o compromisso com a sustentabilidade empresarial”, busca, por meio deste Código de Conduta e Integridade, reiterar o seu comprometimento com a legalidade, ética, transparência e desenvolvimento sustentável.

Os valores, princípios e deveres dispostos neste documento fazem parte do compromisso assumido pela Companhia na construção de uma sociedade mais justa, igualitária, participativa e democrática, em estrita observância às leis e às melhores práticas de mercado.

II – OBJETIVOS

O presente Código de Conduta e Integridade tem o objetivo de estabelecer o padrão de comportamento esperado do público a que se destina e formalizar o seu compromisso com os valores e princípios da Companhia, de modo a orientar a condução das relações profissionais e a tomada de decisões que têm implicações éticas e que podem, eventualmente, afetar a sua reputação.

Busca incentivar o relacionamento construtivo com todos os seus públicos, elevando o nível de confiança e transparência nas relações internas e externas, preservando a imagem e a reputação da Companhia.

Visa assegurar o compromisso de todos na prevenção e no combate a todas as formas de fraude, corrupção e prática de atos lesivos a qualquer pessoa ou entidade de qualquer esfera, inclusive à administração pública, nacional ou estrangeira.

III – PÚBLICO A QUE SE DESTINA
Este Código inspira-se no princípio de que a Ética permeia a hierarquia e fixa obrigações recíprocas e não unilaterais, aplicando-se, portanto, igualmente a líderes e liderados, sejam eles, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de Comitês, diretores, gerentes, empregados e demais colaboradores da Companhia.

Destina-se também aos nossos diversos públicos de interesse, como clientes, acionistas, fornecedores, prestadores de serviços, investidores, parceiros de negócios, concorrentes, governo, organizações internacionais e aqueles que estejam, direta ou indiretamente, relacionados com a CESP.

Todos tomarão conhecimento de seu conteúdo no momento de sua vinculação com a Companhia e se comprometerão a assegurar que suas ações estejam alinhadas aos seus princípios e valores.


IV – PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS

O presente Código é baseado nos seguintes princípios e valores presentes na cultura da Companhia:

I. Integridade
Agir com respeito aos conceitos de honestidade, moralidade e conformidade com as leis do País.

I. Transparência e Divulgação de Informações
Atuar com transparência, no conceito consagrado pela Governança Corporativa, em obediência ao critério da relevância e da veracidade, divulgando informações, sejam ou não obrigatórias por leis ou regulamentos, que de fato interessem aos seus diferentes públicos.

III. Solidariedade
Estimular e praticar a Solidariedade, que é o nível mais elevado do relacionamento humano tendo por meta final o bem comum.

IV. Valorização do Capital Humano
Reconhecer que o êxito da Companhia depende do grau de satisfação de seus empregados e demais colaboradores.

V. Valorização da Diversidade
A Companhia reconhece a diversidade como um fator altamente construtivo, não admitindo qualquer forma de preconceito ou discriminação.

VI. Responsabilidade Socioambiental
Promover o desenvolvimento sustentável, a educação e a consciência ambiental e social, zelar pela proteção, preservação e qualidade do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

VII. Responsabilidade Corporativa
Zelar por relacionamentos de confiança com seus públicos de interesse, além de garantir a viabilidade econômica da Companhia e o cumprimento de sua função social.

VIII. Excelência
Garantir o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços ofertados e o comprometimento com melhores resultados.

IX. Comprometimento com o Combate à Fraude e à Corrupção
Respeitar a legislação vigente e combater qualquer tipo de fraude, corrupção e prática de atos lesivos a qualquer pessoa ou entidade de qualquer esfera, inclusive às administrações públicas nacionais e estrangeiras.


V – DIRETRIZES DE CONDUTAS ÉTICAS

5.1. Integridade

  • O respeito às leis do País e às normas internas da Companhia, entre as quais se inclui este Código, são imperativos e de observância obrigatória.
  • Quaisquer atos ou transações que envolvam a Companhia serão feitos em total conformidade com a legislação vigente.
  • A reputação e a imagem da Companhia são seus maiores ativos e, portanto, todos devem ser éticos e criteriosos na atuação, tanto no ambiente profissional como fora dele, agindo sempre em consonância com os princípios e valores previstos neste Código.
  • É dever de todos prevenir, impedir ou denunciar situações que configurem conflito de interesses, como a prática de atos com o intuito de beneficiar interesses particulares contrapondo-se aos interesses da Companhia, ou que possam lhe causar danos ou prejuízos, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado, respeitada a Política de Transação com Partes Relacionadas e as exigências previstas na Lei n° 13.303/2016.
  • É expressamente vedado oferecer ou receber vantagens de qualquer natureza que possam configurar tentativa de obter, ou conceder, favorecimento a terceiros interessados em manter relacionamento comercial com a Companhia.
  • É vedado aceitar ou oferecer presentes, benefícios ou vantagem de terceiros ofertados ou recebidos em razão de seu cargo ou função, ou que possam embutir uma expectativa de retorno.

a) É permitido receber brindes, sem valor comercial, à título de cortesia, em ocasião de eventos especiais, de divulgação ou em datas comemorativas de natureza histórica ou cultural, como por exemplo: canetas, agendas, camisetas, que contenham logotipo da empresa e outros.

b) Excetuadas essas condições, presentes ou brindes encaminhados à Companhia, por qualquer meio ou via, serão regularmente restituídos, ou, havendo custo para tanto, doados para entidades de caráter assistencial ou filantrópico reconhecidas como de utilidade pública.

  • O patrimônio da CESP é constituído de bens, equipamentos, sistemas eletrônicos, recursos de informática e de instalações e destinam-se exclusivamente ao alcance de sua finalidade institucional e societária, e não devem ser utilizados para fins particulares.
  • São de propriedade da Companhia todos os trabalhos referentes ao seu negócio, bens ou serviços, produzidos pelos seus Dirigentes, empregados e demais colaboradores.
  • O patrimônio intelectual, constituído por ativos intangíveis como marcas, patentes e processos exclusivos, entre outros casos, deverá ser protegido, aplicando-se o mesmo princípio para a propriedade intelectual de outras empresas e entidades com as quais tenhamos relacionamento comercial.
  • Devem ser rechaçadas práticas opressivas de coerção para trabalho forçado ou compulsório e de abuso de poder, sob a forma de assédio moral ou sexual, tampouco devem ser admitidas situações que configurem desrespeito, intimidação, constrangimento ou ameaça com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ou ainda, conduta abusiva que possa trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, colocar em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico, inerente ao exercício de seu cargo ou função.
  • Cabe a qualquer pessoa comunicar atitudes ou ações de que venha a ter conhecimento e que infrinjam ou possam infringir normas contidas neste Código, ou que sejam prejudiciais ao bom ambiente de trabalho.

5.2. Transparência e Divulgação de Informações

  • A Companhia deve assegurar a transparência de suas atividades e estar integralmente comprometida com a ética e o desenvolvimento sustentável, garantindo, com base nesses princípios, os melhores resultados aos acionistas, empregados e demais colaboradores e parceiros.
  • É compromisso da CESP divulgar informações de forma clara, objetiva e completa e que abranja todas as informações relevantes.
  • Não devem ser divulgadas informações confidenciais a respeito da Companhia, ou de outras empresas com as quais fazemos negócios, antes que as mesmas sejam anunciadas publicamente para os investidores em geral.
  • O uso de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros é ilegal e antiético.
  • As informações deverão ser sempre disponibilizadas no menor tempo possível e pelos meios físicos e/ou tecnológicos disponíveis, de maneira a alcançar todos os destinatários de forma segura e sem favorecimentos.
  • A divulgação de informações sobre a Companhia, que possa causar impacto na cotação de seus valores mobiliários, ou em suas relações com o mercado de ações, caberá exclusivamente ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.
  • As demonstrações financeiras da Companhia devem refletir informações verdadeiras e precisas, de acordo com a legislação e regulamentação vigentes, a fim de legitimar sua credibilidade com os públicos de interesse.
  • A CESP disponibiliza seus livros às auditorias e aos órgãos fiscalizadores e reguladores competentes.
  • A Companhia zela pela integridade, precisão e confiabilidade da informação e dos registros de sua atividade institucional e societária, tenham elas característica operacional, comercial, financeira, contábil ou administrativa.
  • A Companhia assegura o direito e a gestão transparente das informações.

5.3. Solidariedade

  • A preservação, manutenção e afirmação da reputação e imagem da Companhia é dever de todos que de qualquer forma contribuem e participam desse resultado, sendo, portanto, todos de forma direta e indireta, solidariamente responsáveis pelo êxito da Companhia.
  • O espírito de competência deve prevalecer sobre o de competição em todas as atividades profissionais.
  • A troca de ideias e experiências entre colegas de trabalho com inteira liberdade e independentemente de posição hierárquica é uma manifestação de solidariedade da qual todos podem se beneficiar.
  • As relações pessoais e profissionais deverão ser sempre marcadas pelo espírito de cordialidade e cooperação.

5.1. Valorização do Capital Humano

  • Cabe à Companhia a criação de ambiente propício para o desenvolvimento do trabalho social e comunitário de todos os seus administradores, conselheiros fiscais, empregados, fornecedores e parceiros, responsabilizando-se por provê-lo de condições satisfatórias.
  • A participação de administradores e empregados em órgãos de classe e em atividades, esportivas, religiosas ou de qualquer outra natureza, realizada fora do ambiente e horário de trabalho, é vista como parte do exercício da cidadania.
  • Críticas ou sugestões que tenham por objetivo a melhoria dos processos de trabalho ou dos relacionamentos dentro e fora desse ambiente, serão sempre bem-vindas e consideradas como serviço relevante de seu autor.

5.5. Valorização da Diversidade

  • Não é tolerado qualquer tipo de discriminação, preconceito, assédio ou constrangimento, incluindo a prática opressiva ou abuso de poder, seja em razão de cor, etnia, política, sexo, credo, origem, gênero, orientação sexual, classe social, idade, incapacidade ou condição física, ou por qualquer outro motivo, devendo ser coibido e reportado.

5.6. Responsabilidade Socioambiental

  • A CESP respeita a legislação que protege o meio ambiente e atua na prevenção de danos, formação de resíduos e desperdício de recursos naturais e exige em seus processos de contratação o rigoroso cumprimento da legislação ambiental e dos procedimentos de preservação do meio ambiente.
  • O desenvolvimento de ações e/ou participação em programas que tenham por objetivo estabelecer a cultura de preservação dos recursos naturais e de respeito ao meio ambiente é estimulado pela Companhia.
  • É dever de todos, em qualquer nível de atuação, alertar sobre a existência de fatos ou ocorrências que possam gerar riscos ambientais, cabendo à Companhia adotar práticas eficientes de controles internos e de gestão de riscos para identificar, avaliar e estabelecer formas de prevenção.
  • A Companhia está comprometida em proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável adotando medidas que evitem ou minimizem o prejuízo ao desenvolvimento das atividades laborais.
  • Todos são responsáveis pela saúde e segurança no ambiente do trabalho, devendo, para tanto, cumprir às leis e normas internas relativas à Medicina e Segurança do Trabalho, de forma a manter o ambiente sadio e com qualidade de vida.
  • A CESP exerce suas atividades de forma legal, ética e transparente, considerando o interesse público e promovendo a melhoria da qualidade de vida da comunidade em que está inserida, de forma planejada e sustentável, por meio de atividades econômicas, culturais e sociais, para o cumprimento de sua função social.

5.7. Responsabilidade Corporativa

  • A Companhia tem o compromisso com a ética, a conformidade e a transparência na Governança Corporativa.
  • É dever da Companhia assegurar a conformidade e a transparência de suas atividades e estar integralmente comprometida com a ética e o desenvolvimento sustentável, garantindo, com base nesses princípios, melhor desempenho e eficiência ao público a que se destina.
  • A Companhia deve incentivar e assegurar a constante prestação de contas, com a finalidade de garantir a gestão eficiente de riscos, promover e fomentar alto padrão de conduta ética e profissional por parte dos empregados e demais colaboradores.
  • As boas práticas de Governança Corporativa devem ser continuamente aplicadas por contribuírem diretamente para a melhoria de nosso desempenho.
  • A reputação e a imagem da Companhia são seus maiores ativos e, portanto, devemos ser éticos e criteriosos em nossa atuação, agindo sempre em consonância com os princípios e valores da CESP.

5.7.1. Relacionamento com Fornecedores, Parceiros e Terceiros

A escolha de fornecedores deve ser feita em bases concretas e neutras, sem favorecimentos e de acordo com a legislação.

O relacionamento com fornecedores, parceiros e terceiros será tratado de forma isonômica, pautado em cordialidade e eficiência, a todas as pessoas físicas e jurídicas, e instituições externas que mantenham relação com a Companhia.

Por meio de instrumento adequado, será exigido dos fornecedores e parceiros de bens e serviços, que adotem os mesmos padrões éticos e morais previstos neste Código.

A CESP exige em seus processos de contratação que todos os fornecedores, parceiros e terceiros atendam à legislação vigente, o seu Regulamento de Licitações, com especial destaque às leis anticorrupção, ao meio ambiente e ao trabalho digno, refutando qualquer forma de trabalho infantil ou forçado.

Será assegurado aos fornecedores, parceiros e terceiros, que todos os compromissos assumidos sejam fielmente respeitados, sem favorecimentos que decorram de qualquer outro tipo de relacionamento que não seja o comercial.

Os membros do Conselho de Administração, Conselheiros Fiscais, membros dos Comitês, diretores, gerentes, empregados e demais colaboradores, diretamente envolvidos no processo de licitações e contratações devem informar à Companhia o seu impedimento em razão do vínculo de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira, se abstendo de participar de qualquer licitação, negociação ou gestão dos contratos com as empresas envolvidas.

5.7.2. Relacionamento com Acionistas e Investidores

O relacionamento com acionistas e possíveis investidores é competência exclusiva do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e deve se pautar na divulgação precisa, transparente e tempestiva de informações relevantes, de forma a possibilitar que acompanhem as atividades da Companhia e avaliem o desempenho e o potencial de crescimento desta.

Administrada com transparência e responsabilidade, a Companhia dedica-se a agregar valor ao negócio, de modo que seus acionistas tenham, em uma visão de longo prazo, um retorno adequado para o seu capital.

Todas as informações, obrigatórias ou não, que sejam de interesse de seus acionistas deverão ser comunicadas pelos meios mais rápidos disponíveis e sem favorecimentos.

Os interesses dos acionistas minoritários devem ser protegidos pelo princípio da equidade, tanto em relação à distribuição de resultados quanto à divulgação de informações relevantes.

A Companhia deve manter vigilância sobre os riscos a que está sujeita, sejam eles de mercado, políticos, financeiros, ambientais, regulatórios ou operacionais, tendo por objetivo afastar de forma ágil e eficiente, práticas que possam comprometer resultados para os acionistas.

Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, de Comitês, diretores, gerentes, empregados e demais colaboradores da Companhia devem guardar sigilo acerca de informações relevantes que ainda não tenham sido divulgadas, às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que tais informações sejam comunicadas ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também as mantenham em sigilo.
As negociações, por essas pessoas vinculadas, de ações ou quaisquer valores mobiliários emitidos pela Companhia, devem ser realizadas seguindo estritamente os termos e condições da Política de Negociação da CESP, respeitando-se os períodos de vedações.

5.7.3. Relacionamento com a Imprensa

O trabalho que os profissionais de imprensa desenvolvem em benefício do esclarecimento à população e defesa do bem comum é reconhecido e respeitado pela Companhia.

É dever manter diálogo aberto e permanente com a imprensa, mas somente os colaboradores autorizados pela Política de Porta-Vozes da Companhia estão autorizados a falar em seu nome.

É vedada a divulgação externa de documento, dado ou informação de uso interno da CESP, do qual tenha conhecimento, posse ou domínio, sem a devida observância dos procedimentos internos estabelecidos ou sem a devida autorização formal e expressa dos órgãos internos competentes.

É compromisso da Companhia expor a sua versão sobre fatos que em seu nome ou sob sua responsabilidade, venham a ser publicamente divulgados e que, direta ou indiretamente, possam afetar sua reputação, ou imagem, ou os legítimos interesses de seus acionistas.

5.7.4. Relacionamento com Sindicatos

A Companhia reconhece que os sindicatos são legítimos representantes dos empregados na apresentação de reivindicações e na condução de negociações que visem às questões derivadas das relações de trabalho.

Essas relações devem ser conduzidas em clima de respeito recíproco, buscando o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas, como a própria Companhia, seus acionistas, os empregados e a sociedade em geral.

A Companhia, que prioriza o caminho da negociação trabalhista, é representada pelo conjunto de gerências e chefias, e assessorada pelo Departamento de Recursos Humanos, responsável pelas relações de trabalho e com os sindicatos.

A Companhia reconhece a importância do direito à livre associação às entidades profissionais, sejam elas sindicatos profissionais ou associações de classe, em respeito à negociação coletiva, à legitimidade dos sindicatos e o engajamento sindical de seus empregados. Sem criar obstáculos à livre associação de seus empregados, deles exigirá o cumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho.

5.7.5. Relacionamento com Poder Público

A atuação da Companhia e o seu relacionamento com o Poder Público, em todos os níveis, esferas e instâncias, é regido pelos princípios constitucionais e pela legislação vigente.

A CESP respeita e incentiva os critérios inspiradores da legislação vigente e as eventuais determinações judiciais delas decorrentes. Também faz parte da política da Companhia ir além da letra da lei e acolher o seu espírito.

Portanto, a consulta à Área Jurídica deve ser um hábito, quando houver dúvida envolvendo a legislação.

Sempre devemos cumprir as leis, regras e regulamentos onde quer que estejamos. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e honestidade sempre nortearão a conduta dos negócios da CESP, cabendo a todos os colaboradores aplicá-los.

5.8. Excelência

  • Todas as atividades profissionais devem ser exercidas com determinação, dedicação e diligência, sempre almejando pelo aprimoramento técnico e pela atualização permanente, em consonância com os objetivos estratégicos da Companhia.

5.9. Combate à Fraude e à Corrupção

  • A Companhia declara ser veementemente contrária a atos ou práticas que corroborem com a fraude e a corrupção, sendo dever de seu público combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.
  • A Companhia pauta-se pelos princípios estabelecidos neste Código, e mantém uma estrutura de controles internos, de modo a prevenir a ocorrência de atos ilícitos, sempre observando as melhores práticas de mercado, no que tange à prevenção, à remediação e à punição de atos de corrupção e de fraude, bem como a legislação aplicável.
  • De acordo com os valores e princípios da Companhia, é vedado ao público a que se destina este Código:

a) Oferecer ou dar dinheiro, independentemente do valor, ou qualquer outro tipo de vantagem, a fornecedor, participante do mercado, investidor ou qualquer outra pessoa ou entidade pública ou privada com a qual se relacione;

b) Aceitar, sugerir, solicitar e receber bens, gratificações, comissões, pagamentos e ajuda financeira, em qualquer situação;

c) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir, receber ou oferecer qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento das atividades empresariais ou para influenciar outros para o mesmo fim;

  • A simples sugestão ou promessa de qualquer tipo de vantagem ou favorecimento de terceiros em troca de benefício próprio, seja ele financeiro ou não, é vedada pela Companhia.
  • Pagamentos para agilizar a execução de atividades administrativas como facilitação de licenças, autorizações ou permissões são considerados suborno.

5.9.1. Atos Lesivos à Administração Pública Nacional e Estrangeira

São vedadas ao público a que se destina este Código as práticas que atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública e também as seguintes:

a) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;

b) Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar prática de atos ilícitos;

c) Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular reais interesses ou identidade de benefícios de atos praticados;

d) Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito de agências reguladoras e de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

5.9.2. Do Processo de Licitações e Contratos

A Companhia deve assegurar que todas as contratações celebradas, desde o momento da sua estruturação, sejam realizadas com isonomia e equidade no tratamento dos licitantes e contratados, adotando procedimentos simples, transparentes e objetivos, visando obter o melhor resultado técnico e econômico, observando o caráter competitivo do procedimento, ressalvado, nesse caso, as hipóteses legais.

As licitações e os contratos serão modelados e desenvolvidos de acordo com as regras de Governança Corporativa, Políticas, Manuais e Normativos da Companhia, padrões éticos e observância das práticas anticorrupção.

A Companhia pratica nas licitações e contratos os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Constitui violação do processo de licitações e contratos, sujeitando-se às sanções cíveis, administrativas e penais, às normas internas da Companhia e a este Código, qualquer tentativa de:

a) Quebrar o sigilo dos orçamentos previamente à fase de homologação da licitação, ressalvada as hipóteses legais;

b) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de licitação;

c) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato licitatório;

d) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

e) Fraudar licitação ou contrato dela decorrente;

f) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato;

g) Celebrar contratos e promover suas modificações ou prorrogações, violando a lei, o ato convocatório ou as normas internas da Companhia, para receber vantagem ou benefício indevido;

h) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos.

5.9.3. Ocultação de Bens ou Lavagem de Dinheiro

A Companhia não admite, no desenvolvimento das atividades profissionais e relações comerciais, práticas que visem à lavagem ou ocultação de bens, dissimulação da sua origem, a movimentação de valores, transferência ou o recebimento de propriedade de bens móveis ou imóveis provenientes, direta ou indiretamente, de atos ilegais.

5.10. Patrocínios e doações filantrópicas

  • Qualquer doação de bens ou serviços, será aprovada pela Diretoria Colegiada da CESP, nos termos da legislação aplicável e observados os limites estabelecidos pelo Estatuto da Companhia.
  • A Companhia define como patrocínio a contribuição financeira ou a inclusão de sua marca em ações que contribuam para construção de sua imagem institucional. Todos os patrocínios, bem como os benefícios advindos deverão ser submetidos e aprovados por sua Diretoria Colegiada, e estarem de acordo com este Código.
  • A CESP não faz contribuições para partidos políticos ou campanhas políticas de candidatos a cargos eletivos, nos termos da legislação aplicável.

5.11. Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação

  • Todos os recursos de tecnologia da informação da CESP são propriedade da Companhia, incluindo as informações criadas, armazenadas ou transmitidas utilizando tais recursos.
  • A Companhia se reserva o direito de monitorar equipamentos, sistemas, atividades de rede, incluindo, mas não se limitando, aos correios eletrônicos e de voz, uso da internet e intranet, e qualquer informação armazenada, respeitadas as circunstâncias apropriadas e de acordo com a legislação vigente, podendo cancelar o acesso de qualquer usuário aos recursos de TI a qualquer momento, com ou sem notificação prévia.
  • É expressamente vedada a instalação, cópia, venda ou distribuição de softwares e seus manuais, sem que exista licença de uso legalmente constituída.

5.11.1. Correio Eletrônico

O correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pela Companhia para uso no exercício de suas funções e que, eventualmente, também poderá ser utilizada com propósitos pessoais. Deverá ser utilizada com critério e bom senso, pois equipamentos de informática e seu conteúdo são mantidos pela Companhia.

Todos devem ter muito cuidado e atenção com o conteúdo e linguagem utilizados nos e-mails, não deixando qualquer dúvida com termos que possam ser interpretados de forma ambígua.


VI – GESTÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE

É compromisso da Companhia revisar e atualizar periodicamente este Código com o propósito de mantê-lo aderente aos seus valores organizacionais e à legislação vigente.

Os Administradores devem estar comprometidos com a difusão da cultura de integridade e a valorização do comportamento ético e moral.

6.1. Departamento de Conformidade, Gestão de Riscos e de Controle Interno

A elaboração, divulgação, revisão e implantação deste Código bem como os treinamentos periódicos sobre seu conteúdo são de competência do Departamento de Conformidade, Gestão de Riscos e de Controle Interno, com apoio do Comitê de Ética e do Departamento de Recursos Humanos.

6.2. Comitê de Ética

O Comitê de Ética tem função de investigar, apurar, avaliar e julgar as denúncias de supostas violações ao Código.

As denúncias são realizadas no Canal de Denúncias e após registro, classificação e análise para verificar se a denúncia apresenta indícios suficientes ou elementos mínimos necessários que permitam apuração da veracidade dos fatos, são encaminhadas ao Comitê de Ética para apuração.
A eventual sanção proposta pelo Comitê será encaminhada à Diretoria Colegiada, a quem compete a sua aplicação.

A composição, o funcionamento, a responsabilidade e as regras de processamento das denúncias estão previstos no Regimento Interno do Comitê de Ética.

6.3. Conscientização e Treinamento

É compromisso da Companhia desenvolver Programa de Conscientização e Treinamento do Código de Conduta e Integridade e sobre demais temas relacionados às atividades da Companhia, que deverá prover treinamento, ministrado com periodicidade mínima anual.

Este Código de Conduta e Integridade fará parte dos contratos com fornecedores, que deverão cumpri-lo e fazê-lo cumprir, cabendo a estes fornecedores a divulgação e o treinamento das pessoas que se relacionem com a CESP e registrando a sua aceitação que poderá ser por via eletrônica ou digital.

O Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, permanecerá disponível no website da Companhia e deverá ser amplamente divulgado pelos seus meios de comunicação a todo o público a que se destina.

6.4. Termo de Recebimento/ Aceitação

Este Código de Conduta e Integridade integra-se às normas internas da Companhia e é de cumprimento obrigatório.

Por esse motivo, a entrega de exemplar, impresso ou eletrônico, deverá ser feita contra-assinatura de Termo de Recebimento ou qualquer instrumento a esse título, pelo seu destinatário, registrando sua adesão.
A Companhia deverá estabelecer os procedimentos de distribuição e controle de recebimento.


VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Sanções Aplicáveis em Caso de Violação ao Código

Em caso de violação do presente Código de Conduta e Integridade, a primeira atitude será sempre o diálogo em ambiente que favoreça o esclarecimento e correção, desde que evidente a existência de boa-fé.

Havendo indícios ou denúncia de descumprimento deste Código, por qualquer membro do público a que se destina, após a devida análise e comprovação do seu conteúdo pelo Comitê de Ética, preservado o anonimato, a Companhia deverá tomar as medidas legais cabíveis e no caso de empregados aplicar as sanções previstas na Norma e Procedimentos “Critérios para Aplicação de Medidas Disciplinares”, nº 06.05.26. ou, quando for o caso, instaurar sindicância para apuração.

Serão passíveis de penalidades, para fins deste Código, além daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, as seguintes condutas, sem prejuízo de sua responsabilização pessoal nas esferas administrativa, civil e penal:

a) A quebra da confidencialidade do processo de investigação de denúncias recebidas por meio do Canal de Denúncias;

b) A revelação da identidade do denunciante por qualquer meio;

c) A apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa.

No caso de fornecedores, parceiros e terceiros que se relacionem comercialmente com a Companhia, e que venham a contrariar o disposto neste Código, ações cabíveis serão adotadas na forma do contrato, podendo inclusive, acarretar rescisão contratual e acionamento legal de reparações por prejuízos sofridos pela Companhia.

7.2. Dever de Informar

É dever ético do público a que se destina este Código, denunciar, por intermédio do Canal de Denúncias, qualquer infração a este Código, bem como irregularidades e/ou fatos, dados ou situações de que tenham conhecimento e que possam prejudicar a Companhia e/ou demais públicos de seu relacionamento.
É dever dos empregados e demais colaboradores denunciar possíveis violações a este Código, por meio do Canal de Denúncias.

A cumplicidade em um ato ilegal também é passível de punição.

7.3. Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias destina-se ao recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento deste Código, das normas internas e de práticas de corrupção, fraude e irregularidades que prejudiquem o patrimônio, a reputação e a imagem da Companhia.

O Canal de Denúncias é operado de forma independente e imparcial e todos os casos são devidamente registrados, classificados de acordo com a natureza das denúncias, analisados e encaminhados ao Comitê de Ética para apuração.
A apuração do conteúdo das denúncias deve ser realizada de acordo com o Regimento Interno do Comitê de Ética, e a partir de elementos mínimos necessários que permitam apuração da veracidade dos fatos.

O anonimato do denunciante é preservado por prazo indeterminado, porém poderá ser objeto de averiguação o denuncismo criminoso, infundado, doloso ou fraudulento.

A confidencialidade do processo de investigação e de apuração de responsabilidade deverá ser mantida até a decisão administrativa definitiva.

O Canal de Denúncias procederá à atualização do andamento da apuração e do resultado final da denúncia, que poderá ser acompanhada pelo denunciante.

É dever da Companhia divulgar e incentivar o uso do Canal de Denúncias para o seu público interno e externo:

CANAL DE DENÚNCIAS

Telefone: 0800 878 9018

Websites:
www.cesp.com.br
www.canalintegro.com.br/cesp

7.1. Não Retaliação

A Companhia não admite atos de retaliação, tais como ameaças, má avaliação, perseguição, aplicação de suspensão, desligamento, entre outros, contra a pessoa que, de boa-fé, denunciar ou manifestar suspeita a possíveis violações a este Código.

Condutas nesse sentido devem ser imediatamente relatadas e, se constatada a sua ocorrência, resultarão na apuração e aplicação de medidas disciplinares contra o agente da retaliação.

7.5. Efetividade do Código de Conduta e Integridade

O público relacionado a este Código deve observar, cumprir e fazer cumprir seus termos e condições, adotando um comportamento ético e responsável e dando exemplo de conduta de forma a garantir a sua efetividade.

Nesse sentido, este Código orienta nossa conduta no dia a dia, mas este documento não se presta a fornecer respostas definitivas a todas as questões.
Para isso temos que confiar no bom senso de cada um em relação ao que é exigido pelas normas de conduta da Companhia, inclusive reconhecendo o momento em que se torna necessário pedir orientação sobre a conduta a ser seguida.

Assim, administradores, conselheiros fiscais, empregados e demais colaboradores, fornecedores e parceiros devem:

  • Ler, entender e cumprir este Código, tanto na forma como no conteúdo. A alegação de desconhecimento não isentará das exigências dele constantes;
  • Seguir a lei em todas as circunstâncias;
  • Nunca adotar um comportamento que macule a reputação da Companhia;
  • Tomar cuidado com situações que podem parecer ambíguas, especialmente ao falar ou ouvir expressões como: “Todos fazem isso”, “Talvez só dessa vez”, “Ninguém jamais saberá” ou “No final, não fará diferença”. Essas são indicações para parar, refletir sobre a situação e procurar orientação;
  • Discutir situações controversas com os superiores hierárquicos, Diretoria ou com o Departamento de Conformidade, Gestão de Riscos e de Controle Interno.
  • Caso você tenha dúvidas sobre a aplicação do Código de Conduta e Integridade, envie um e-mail com a sua consulta para: codigo.eticaeconduta@cesp.com.br

Aprovado no Conselho de Administração em 11/06/2018.

Política de Dividendos

1. A Administração da CESP adota a Política de trimestralmente apreciar (i) os resultados das Informações Trimestrais – ITR’s, (ii) a projeção de resultados do exercício em curso, (iii) o fluxo de caixa futuro projetado, e, sempre que a situação financeira permita, antecipar dividendos sob a forma de Juros sobre o Capital Próprio, nos termos estatutários e da legislação brasileira.

2. Tanto o pagamento de dividendos, como o pagamento sob a forma de Juros sobre o Capital Próprio, observarão a prioridade estatutária atribuída às Ações Preferenciais de Classe A – PNA’s.

3. De acordo com o Estatuto Social, o exercício social coincidirá com o ano civil, findo o qual a Companhia elaborará as demonstrações contábeis anuais. A Lei das Sociedades por Ações e o Estatuto Social da Companhia exigem a realização de Assembleia Geral Ordinária de acionistas até 30 de abril de cada ano, na qual, entre outras matérias, os acionistas devem decidir a respeito da proposta do Conselho de Administração de distribuição dos dividendos anuais referentes ao exercício anterior. Todos os acionistas, detentores de ações na data base de declaração dos dividendos, têm direito ao recebimento de dividendos, distribuídos na forma do Estatuto Social.

4. Para fins da Lei das Sociedades por Ações, lucro líquido é definido como o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos os prejuízos acumulados de exercícios sociais anteriores, os montantes relativos ao imposto de renda e à contribuição social, e quaisquer valores destinados ao pagamento de participações estatutárias de empregados e administradores no lucro da companhia, participações estas não previstas no caso da CESP. Do lucro líquido, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) serão deduzidos para constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.

5. Ainda nos termos da lei, a proposta do Conselho de Administração de destinação de resultados aos acionistas compreenderá o lucro líquido ajustado, deduzido das parcelas necessárias à constituição de reservas permitidas em lei, e acrescido da realização de reservas de lucros, se houver.

6. A distribuição de resultados se dará com observância do estabelecido no Estatuto Social.
Aprovada no Conselho de Administração em 07/06/2011

Informações Adicionais à Política de Dividendos

Composição Acionária

O Capital Social da CESP, tem a seguinte composição:

Ações Quantidade Capital (R$ mil) Participação
Ordinárias (ON) 109.167.801 R$ 1.991.814 33,3%
Preferenciais (PNA) 7.386.323 R$ 135.000 2,3%
Preferenciais (PNB) 210.948.549 R$ 3.848.619 64,4%
TOTAL 327.502.673 R$ 5.975.433 100,0%

Regras sobre distribuição de dividendos

O Estatuto da Companhia, em seu artigo 31, estabelece que o lucro do exercício social, após as deduções previstas em lei, terá a seguinte destinação:

  • aplicação de 5% (cinco por cento), antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social;
  • do saldo, será destinado valor para pagamento do dividendo anual prioritário das ações Preferenciais classe A de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do capital social integralizado representado por ações Preferenciais classe A, a ser rateado igualmente entre estas;
  • do saldo, será destinado valor para pagamento de dividendo anual obrigatório às ações Ordinárias e às ações Preferenciais classe B correspondente a 10% (dez por cento) do valor do capital social integralizado representado por essas ações, a ser rateado igualmente entre elas;
  • do saldo, até 20% (vinte por cento) a Companhia poderá destinar conforme deliberação da Assembleia Geral, para reinversão na expansão das atividades de seu objeto social, até o limite de 10% (dez por cento) de seu capital social;
  • o saldo terá a destinação deliberada em Assembleia Geral, observadas as retenções permitidas em lei, sendo que, no caso de distribuição de saldo remanescente às ações Ordinárias e Preferenciais classe A e Preferenciais classe B, esta se fará em igualdade de condições.

O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar, na forma da legislação vigente.

O Estatuto Social estabelece ainda em seu artigo 32 que:

  • As ações Ordinárias terão direito ao dividendo mínimo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções determinadas ou admitidas em lei;
  • As ações Preferenciais classe B terão direito de participar em igualdade de condições com as ações Ordinárias na distribuição do dividendo obrigatório nos termos do caput deste Artigo.
  • O dividendo obrigatório poderá ser pago pela Companhia sob a forma de juros sobre o capital próprio.

Constituição de Reservas de Lucros a Realizar

No exercício de 2009, o lucro líquido de R$ 762,7 milhões foi fortemente influenciado pelo resultado financeiro positivo de receitas de variações cambiais, no montante de R$ 665 milhões. Desse lucro, a parcela de R$ 579,9 milhões refere-se a variações cambiais não realizadas financeiramente, devido à existência de passivos de longo prazo. O reconhecimento dessa receita não implicou em ingresso de caixa e constituiu-se em resultado não realizado. A realização deverá efetivamente ocorrer somente por ocasião do pagamento das parcelas de principal dos empréstimos e financiamentos.

Dessa forma, com base no Parecer de Orientação CVM nº 13/1987 e a Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2006, e inciso II, do artigo 197 da Lei nº 6.404/76, foi proposta a constituição de reserva de lucros a realizar no valor de R$ 579,9 milhões, referente às parcelas de variações cambiais que se realizarão entre 2011 a 2019.
Composição das parcelas a realizar:

Valores em R$ Mil

Exercícios 2016 2017 2018 2019 Total
Parcelas a Realizar 31.097 34.593 38.482 35.442 139.614

Dessa forma, com base no Parecer de Orientação CVM nº 13/1987 e a Circular CVM/SNC/SEP nº 1/2006, e inciso II, do artigo 197 da Lei nº 6.404/76, foi proposta a constituição de reserva de lucros a realizar no valor de R$ 579,9 milhões, referente às parcelas de variações cambiais que se realizarão entre 2016 a 2019.

Essa reserva, se não absorvida por prejuízos, será realizada de acordo com o cronograma acima, pelo valor das parcelas em cada ano de realização, as quais integrarão a base de dividendos das propostas de destinação de resultados aos acionistas, nos respectivos exercícios sociais, em conformidade com o inciso III, do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.

Periodicidade da distribuição de dividendos

A Companhia, de acordo com o artigo 31 de seu Estatuto, distribui dividendos com base no lucro do exercício social. O Estatuto estabelece ainda, em seu artigo 32 parágrafo quarto, que a Companhia poderá levantar balanços intermediários ou intercalares para efeito de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio. O Conselho de Administração pode deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia geral.

Saldo de Reservas de Lucros nos últimos três exercícios sociais:

Valores em R$ mil

Reservas de lucros 31.12.2013 31.12.2014 31.03.2015
Reserva de lucros a realizar 200.794 656.738 628.783

 

Política de Divulgação

I – Definições Aplicáveis

Bolsas de Valores – Significa a Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados organizados de negociação em que a Companhia tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação.

Companhia – Significa a CESP – Companhia Energética de São Paulo

CVM – Significa a Comissão de Valores Mobiliários.

Diretor de Relações com Investidores – Significa o diretor da Companhia eleito para exercer as atribuições previstas na regulamentação da CVM e designado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo.

Ato ou Fato Relevante – Significa qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de Assembleia Geral ou dos órgãos de administração da Companhia ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável:

(i) na cotação dos Valores Mobiliários;

(ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários;

(iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários.

Relação exemplificativa de situações que podem configurar Ato ou Fato Relevante encontra-se no artigo 2º da Instrução CVM n.º 358/2002.

Pessoas Vinculadas – Significa a Companhia, seus acionistas controladores, diretos e indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, ou quem quer que, em virtude do seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação de Ato ou Fato Relevante e tenha firmado o Termo de Adesão.

Política de Divulgação – Significa a Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo, elaborada nos termos da Instrução CVM nº 358/2002.

Termo de Adesão – Significa o instrumento formal assinado pelas Pessoas Vinculadas e reconhecido pela Companhia, por meio do qual as Pessoas Vinculadas manifestam sua ciência quanto às regras contidas na Política de Divulgação.

Valores Mobiliários – Significa as ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias de emissão da Companhia, certificados de depósitos desses Valores Mobiliários e contratos futuros e derivativos referenciados a quaisquer desses Valores Mobiliários.

II – Objetivo

1. O objetivo da presente Política de Divulgação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Vinculadas no que tange à divulgação de Informações Relevantes e à manutenção de sigilo acerca de Informações Relevantes que ainda não tenham sido divulgadas ao público.

2. Quaisquer dúvidas acerca das disposições da presente Política de Divulgação, da regulamentação aplicável editada pela CVM e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas juntamente ao Diretor de Relações com Investidores.

III – Deveres e Responsabilidades

3. São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores da Companhia:

(i) divulgar e comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, imediatamente após a ciência e aprovação nos níveis competentes, quando necessário, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que seja considerado Informação Relevante;

(ii) zelar pela ampla e imediata disseminação da Informação Relevante simultaneamente nas Bolsas de Valores e em todos os mercados nos quais a Companhia tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação, assim como ao público investidor em geral.

4. A comunicação de Informações Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita imediatamente por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente os atos e/ou fatos ocorridos, indicando, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos.

5. A Informação Relevante deve ser divulgada ao público por meio de anúncio publicado nos jornais utilizados pela Companhia, de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor, podendo o anúncio conter a descrição resumida da Informação Relevante, desde que indique endereço na Internet onde esteja disponível a descrição completa da Informação Relevante, em teor no mínimo idêntico ao texto enviado à CVM e Bolsas de Valores.

6. Sempre que for veiculada Informação Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, a Informação Relevante será divulgada simultaneamente à CVM, Bolsas de Valores e ao público investidor em geral.

7. Qualquer Pessoa Vinculada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar Informação Relevante deverá proceder à comunicação imediata, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores.

8. As Pessoas Vinculadas que tenham comunicado ato ou fato supostamente relevante ao Diretor de Relações com Investidores e que não recebam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da informação enviada, resposta quanto ao tratamento dado à informação enviada e recebida, deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM, mediante comunicação simultânea aos membros da Diretoria da Companhia.

9. A Informação Relevante deverá, preferencialmente, ser divulgada antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores. Caso as Bolsas de Valores não estejam operando simultaneamente, a divulgação será feita observando o horário de funcionamento das Bolsas de Valores localizadas no Brasil.

IV – Exceção à Imediata Divulgação de Informação Relevante

10. Os atos ou fatos que constituam Informação Relevante poderão deixar de ser divulgados se a sua revelação puder colocar em risco interesse legítimo da Companhia.

11. A Companhia poderá decidir por submeter à apreciação da CVM questão acerca da divulgação ao público de Informação Relevante que possa colocar em risco interesse legítimo da Companhia.

12. Caso qualquer Pessoa Vinculada verifique que uma Informação Relevante ainda não divulgada ao público tornou-se do conhecimento de pessoas diversas das que (i) tiveram originalmente conhecimento; e/ou (ii) decidiram manter sigilosa a Informação Relevante, ou, caso se verifique que ocorreu oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários, deverá comunicar imediatamente o Diretor de Relações com Investidores que deverá providenciar para que a Informação Relevante seja imediatamente divulgada à CVM, Bolsas de Valores e ao público.

V – Dever de Guardar Sigilo Acerca de Informação Relevante

13. As Pessoas Vinculadas devem guardar sigilo acerca de Informações Relevantes que ainda não tenham sido divulgadas, às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que tais Informações Relevantes sejam divulgadas ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.

14. Quaisquer violações desta Política de Divulgação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente à Companhia, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.

VI – Adesão

15. Deverão aderir à presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, mediante assinatura do Termo de Adesão, todas as Pessoas Vinculadas, assim definidos os acionistas controladores, diretos e indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, ou quem quer que, em virtude do seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação de Ato ou Fato Relavante.

16. A Companhia manterá em sua sede a relação das Pessoas Vinculadas e suas respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, atualizando-a sempre que houver qualquer alteração.

17. Os Termos de Adesão celebrados ficarão arquivados na sede da Companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término do vínculo existente entre os signatários.

VII – ADEQUAÇÃO À LEI Nº9361 DE 05 DE JULHO DE 1996

18. Em razão da CESP ainda continuar no programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, fica conferido ao Conselho Diretor do PED a prerrogativa de divulgação de todos os atos ou fatos relevantes relacionados ao processo de privatização da CESP, até o seu efetivo encerramento.

CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Anexo da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo

TERMO DE ADESÃO

Eu, na condição de Pessoa Vinculada, estou ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidas na presente Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo, elaborada em atendimento à Instrução CVM nº358/2002 e devidamente aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia.

NOME:

CARGO/FUNÇÂO

ENDEREÇO:

CPF:

LOCAL/DATA:

ASSINATURA:

Aprovada no Conselho de Administração em 15/07/2002

Política de Gestão de Risco

1. Estabelecer o processo, métodos e critérios para identificação, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos e respectivas ações de controle e monitoramento nos diversos níveis de alçada corporativo.

2. Promover as ações para o gerenciamento de riscos atentando ao alinhamento do Plano Estratégico da Companhia.

3. Disseminar a cultura de gestão de riscos e promover essa atuação em todos os níveis da Organização.

4. Difundir o conceito de monitoramento contínuo, objetivando o aprimoramento dos processos e controles internos.

Aprovada no Conselho de Administração em 07/06/2011

Política de Meio Ambiente

Princípios e Diretrizes

1 – Incorporar as variáveis socioambientais às diretrizes, ao planejamento e aos procedimentos operacionais da Empresa;
2 – Cumprir plenamente a legislação vigente e demais requisitos subscritos pela Empresa, buscando, sempre que possível, a superação dos requisitos legais e normativos;
3 – Adotar procedimentos que auxiliem a prevenção à poluição, a eficiência energética e o uso responsável dos recursos naturais e serviços ecossistêmicos;
4 – Buscar a melhoria contínua do desempenho ambiental da Empresa, quanto aos aspectos socioambientais;
5 – Promover a conservação dos ecossistemas, procurando evitar, mitigar ou compensar eventuais impactos causados por nossa atuação;
6 – Disseminar uma cultura de responsabilidade socioambiental junto ao corpo de empregados, prestadores de serviços, fornecedores, comunidades do entorno e outras partes interessadas;
7 – Estabelecer programa de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com base no inventário e na redução das emissões de gases de efeito estufa.
Atualizada em Reunião de Diretoria em 04/05/2015

Mudança Climática e Sequestro de Carbono

CESP – Companhia Energética de São Paulo, preocupada com os efeitos que as mudanças climáticas podem acarretar à sociedade, bem como com a dinâmica econômica, social e ambiental de suas atividades de geração de energia elétrica, face aos compromissos de sua Política de Meio Ambiente, formaliza o compromisso da promoção do desenvolvimento sustentável e do exercício da responsabilidade social e da gestão ambiental de suas atividades.

Este compromisso pressupõe um processo de avaliação de suas atividades de forma permanente frente às questões das mudanças climáticas no âmbito nacional e internacional, incorporando-as sempre que possível ao seu planejamento estratégico.

Aprovada em reunião de Diretoria em 04/05/2015 (item 7 da Política de Meio Ambiente)

Política de Negociação

1. O objetivo da Política de Negociação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pela Companhia e por Pessoas Vinculadas, no que se refere à negociação de valores mobiliários de emissão da própria Companhia, de forma transparente e ordenada, evitando o uso inadequado da posse de informações relevantes que ainda não se tenham tornado públicas, em observação aos termos da Instrução CVM Nº 358/2002 e posteriores alterações.

2. Para os fins desta Política, a expressão Pessoas Vinculadas abrange a própria Companhia, o Acionista Controlador, Diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, além de empregados com acesso freqüente a informações que possam configurar Ato ou Fato Relevante, conforme designados pelos Diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia, que tenham aderido expressamente à Política de Negociação e estejam obrigados à observância das regras nela descritas.

3. Nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, é vedada a negociação, pela própria Companhia ou pelas Pessoas Vinculadas, de Valores Mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação ao mercado de Informação Relevante. Também é vedada a negociação de Valores Mobiliários se estiver em curso aquisição ou alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover a incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. No contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários e nos termos do artigo 48 da Instrução CVM nº 400/2003, Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar, até a publicação do anúncio de encerramento de distribuição, com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

4. As Pessoas Vinculadas não poderão, ainda, negociar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia: (i) no período de 15 (quinze) dias corridos que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e Formulário de Referência), conforme exigência da CVM, ressalvado o disposto no § 3º do art. 15, da Instrução CVM n.º 358/2002, e (ii) entre a data da deliberação do órgão competente de aumentar o capital social, distribuir dividendos e pagar juros sobre o capital próprio e a publicação dos respectivos editais ou anúncios.

5. As Pessoas Vinculadas que se afastarem da Companhia anteriormente à divulgação de Informação Relevante originada durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, da Informação Relevante ao mercado.

6. Caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário respectivo, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária, e enquanto a operação não for tornada pública por meio da publicação de fato relevante, o Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou alienação de ações de própria emissão.

7. As vedações à negociação de Valores Mobiliários da Companhia deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue a Informação Relevante aplicável ao mercado. No entanto, tais vedações serão mantidas, mesmo após a divulgação da Informação Relevante, na hipótese em que eventuais negociações com Valores Mobiliários por Pessoas Vinculadas possam interferir, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, com o ato ou fato associado à Informação Relevante.

8. Nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, as Pessoas Vinculadas poderão negociar Valores Mobiliários de emissão da Companhia, respeitado o disposto no item 3 acima, desde que tais negociações atendam pelo menos a uma das seguintes características: (i) aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em Assembleia geral; ou (ii) negociação, pelas Pessoas Vinculadas, de Valores Mobiliários com o objetivo de investimento de longo prazo, sendo que tais investimentos não poderão ser alienados antes de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua respectiva aquisição.

9. As restrições desta Política de Negociação não se aplicam às negociações realizadas por fundos de investimento dos quais as Pessoas Vinculadas sejam quotistas, desde que não sejam fundos de investimento exclusivos ou fundos de investimento cujas decisões de negociação do administrador ou gestor da carteira sejam influenciadas pelas Pessoas Vinculadas.

10. Deverão assinar o Termo de Adesão à presente Política de Negociação (nos termos do Anexo) todas as Pessoas Vinculadas e, a critério da Companhia, demais pessoas que a Companhia considere necessário ou conveniente, as quais também passarão a adquirir a qualidade de Pessoas Vinculadas.

Aprovada no Conselho de Administração em 07/06/2011

Política Social Empresarial

A diretoria da CESP aprovou em junho de 2007 a Política Social Empresarial. Baseada em princípios que fundamentam práticas consagradas na Empresa, a formalização da Política vem ao encontro de novas exigências do mercado como sustentabilidade empresarial, responsabilidade social e desenvolvimento socioeconômico.

Essas práticas são fatores importantes de competitividade para os negócios da Empresa, na relação com os acionistas, credores, clientes, empregados, parceiros, colaboradores, comunidade, governo e sociedade.

Em junho de 2015, com o objetivo de ajustá-la aos conceitos em vigor no mercado, ampliou-se a abrangência do princípio 1.3 da referida Política, explicitando o repúdio e a vedação de qualquer prática relativa à exploração sexual de homens, mulheres, crianças e adolescentes.

1. Política Social Empresarial

1.1. Vedar a utilização de qualquer forma de contratação de trabalho infantil direta ou indiretamente, na Empresa.

1.2. Excluir qualquer fornecedor de bens e serviços, que explore, direta ou indiretamente mão de obra infantil ou escrava, trabalho forçado ou compulsório, devendo constar em todos os editais públicos essa exigência.

1.3. Rechaçar práticas opressivas de coerção para trabalho forçado ou compulsório, e de abuso de poder sob a forma de assédio moral ou sexual, bem como a prática, sob qualquer forma, de exploração sexual de homens, mulheres, crianças e adolescentes.

1.4. Valorizar a diversidade humana, defendendo a premissa de que todos os grupos minoritários ou não, têm direito ao seu espaço na sociedade, e promover a disseminação dessa crença para todos empregados.

1.5. Estimular a diversidade da força de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades de acesso ao emprego e crescimento profissional, não discriminando qualquer pessoa com base em raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, nacionalidade, estado civil, idade ou condição física.

1.6. Rejeitar qualquer forma de abuso aos direitos humanos, de qualquer natureza, por parte de colaboradores, administradores, contratados ou agentes.

1.7. Condenar e prever penas a todo e qualquer tipo de ato ou prática de discriminação de qualquer natureza, que viole os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana.

1.8. Agir com severidade e condenar situações que envolvam ações de favorecimento de práticas ilegais e aplicar-lhes sanções, de acordo com o Regulamento Interno de Pessoal vigente.

2. Diretrizes da Política Social Empresarial

2.1. Observar nas Normas e Procedimentos de Recursos Humanos vigentes para Seleção e Contratação de pessoas, a estrita conformidade com a Lei de Aprendizagem e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.2. Observar, em todas as Normas e Procedimentos de Recursos Humanos, critérios de competência e desempenho profissional.

2.3. Manter e incentivar, com base em política vigente, o Programa de Voluntariado empresarial por meio de ações educativas, esportivas e de lazer, desenvolvidas por empregados voluntários e voltadas para a comunidade: crianças, jovens, idosos, e população carente em geral.

2.4. Apoiar ações educativas e receber escolas da comunidade que expressem interesse nas atividades sócio ambientais.

2.5. Apoiar ações educativas para crianças e jovens, de forma consistente com a sua condição de mantenedora do Instituto Criança Cidadã.

2.6. Assegurar recursos para continuidade do Programa de oportunidades de iniciação profissional para jovens estudantes, maiores de 14 e menores de 24 anos, em conformidade com a Lei de Aprendizagem.

2.7. Assessorar gestores e empregados na solução de conflitos profissionais por via de negociação e ações administrativas, utilizando técnicas e serviços de áreas especializadas, como prevenção a práticas opressivas.

2.8. Manter Serviço Social e outros serviços especializados, como canal e meio confidencial para ouvir os empregados na eventualidade de qualquer prática discriminatória.

2.9. Estreitar e manter canais permanentes de diálogo com as comunidades onde atua, com o objetivo de esclarecer, prevenir e controlar os possíveis impactos de suas atividades, assim como estabelecer relações justas e equilibradas por meio do incentivo, promoção, apoio e participação em ações de responsabilidade social e cidadania.

2.10. Assegurar a criação e divulgação do Código de Conduta Empresarial, instrumento corporativo que explicitará os princípios, comportamentos, regras e responsabilidades que nortearão as ações de seus dirigentes, empregados, fornecedores e prestadores de serviço.

Aprovada pela Diretoria em 28/06/2007 e atualizada em 08/06/2015

Política de Conversão de Ações PNA

A presente política foi elaborada nos termos do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e tem por objetivo estabelecer as regras que deverão ser observadas para a conversão das ações preferenciais classe “A” (“PNA”) em ações ordinárias (“ON”) e/ou em ações preferenciais classe “B” (“PNB”).

Anualmente, sempre na reunião do mês de abril, o Conselho de Administração deliberará pela abertura de um período para manifestação dos acionistas possuidores de ações preferenciais classe A, interessados em converter estas ações na proporção de uma ação detida por uma ação ordinária ou por uma ação preferencial classe B.

O período de conversão terá início na primeira quinzena do mês de maio e não será inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Para usufruir deste benefício, os acionistas deverão ter gozado de todos os direitos referentes às ações possuídas e apresentar, no ato da conversão, os documentos de identificação.

Para consistência desse benefício, a data de corte para o pagamento de juros de capital próprio referente às Informações Trimestrais do primeiro trimestre de cada ano deverá ser fixada para após o período de conversão.

Aprovada no Conselho de Administração em 10/12/2013

Política de Porta Vozes

A presente Política de Porta-Vozes, aprovada pelo Conselho de Administração da CESP, foi elaborada nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto Estadual nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 e com as melhores práticas do mercado.

A Política de Porta-Vozes aplica-se a todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, dos Comitês, Diretores, Gerentes e Colaboradores e abrange todas as áreas da Companhia.

São porta-vozes da CESP, o Diretor Presidente e os Diretores, no limite de suas competências estatutárias, podendo em situações específicas e pontuais delegar formalmente essa atribuição, especificando os limites de atuação.

Nas situações de crise, que acarretem risco aos resultados, à imagem e à reputação da Companhia, somente o Diretor Presidente poderá exercer a função de porta-voz.
O Diretor Presidente poderá designar formalmente outros porta-vozes.

A divulgação de informações sobre a Companhia, que possam causar impacto na cotação de seus valores mobiliários, ou em suas relações com o mercado, clientes e fornecedores, cabe exclusivamente ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.

A área de Comunicação da Companhia deve ser o primeiro contato dos veículos da imprensa, podendo responder a qualquer solicitação após a devida apuração, junto a Diretoria competente, e aprovação da Presidência.

São objetivos da Política de Porta-Vozes:

  • Proporcionar qualidade, coerência e uniformidade das informações prestadas pelas pessoas autorizadas a falar em nome da CESP ao público em geral, para que não haja contradição entre as diversas áreas da Companhia.
  • Estabelecer critérios para prestação de informações tempestivas e de qualidade à imprensa e ao público em geral.
  • Proporcionar acesso à imprensa e ao público em geral às informações de interesse, sempre em observância às normas aplicáveis e à Política de Divulgação da Companhia.
  • Preservar informações cujo acesso não possa ser fornecido por força de sigilo.

A Política de Porta-Vozes deve atender às seguintes diretrizes:

  • Fortalecer e preservar a credibilidade da CESP, assegurando que a Companhia se apresente à sociedade e públicos de interesse, alinhada com os seus princípios e valores.
  • Manter um relacionamento transparente e profissional com a imprensa e com o público em geral, atendendo às demandas dos jornalistas de forma tempestiva e de qualidade, além de proporcionar acesso às informações de interesse, resguardando aquelas que, por dever de sigilo, não puderem ser fornecidas.
  • As informações prestadas pelos porta-vozes devem estar alinhadas com as estratégias e negócios da Companhia, não sendo admitida a emissão de opinião pessoal de qualquer natureza, que esteja em desacordo com as Políticas da CESP.
  • Nenhum empregado, colaborador ou membro da administração da Companhia que não tenha delegação para tanto, pode manifestar-se publicamente, em nome da CESP, com a imprensa ou não, sem prévia autorização, conforme estabelecido nesta Política, inclusive em redes sociais.
  • Convites para eventos que necessitem representante oficial da CESP devem ser encaminhados à Presidência, ouvindo quando necessário os Diretores em suas áreas de atuação, que decidirá qual porta-voz representará a Companhia.

Aprovado pelo Conselho de Administração em 28/05/2018

Política de Transação com Partes Relacionadas

A Política para Transações com Partes Relacionadas – TPR tem como objetivo estabelecer as diretrizes a serem observadas nas decisões envolvendo operações entre as Partes Relacionadas e a CESP, bem como situações com potencial conflito de interesses, assegurando um relacionamento ético, transparente e equitativo, tendo em vista os interesses da Companhia e de seus acionistas. A presente Política aplica-se a todos os Administradores, Colaboradores e Conselheiros Fiscais da Companhia.

Entende-se por Transação com Partes Relacionadas – TPR, a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre Partes Relacionadas, independentemente de haver ou não um valor alocado à operação.

O conflito de interesses surge quando uma pessoa se encontra envolvida em processo decisório em que ela tenha o poder de influenciar o resultado final, assegurando um ganho para si, algum familiar, ou terceiro com o qual esteja envolvido, ou ainda que possa interferir na sua capacidade de julgamento isento e independente.

No caso da Companhia, os potenciais conflitos de interesses são aqueles nos quais os objetivos pessoais dos tomadores de decisão, por qualquer razão, possam não estar alinhados aos objetivos e interesses da Companhia em matérias específicas.

Tendo em vista o potencial conflito de interesses nessas situações, a CESP busca assegurar que todas as decisões que possam conferir um benefício privado a qualquer colaborador da Companhia ou membros próximos da sua família, a seguir definidos, ou entidades ou pessoas a eles relacionadas sejam tomadas com total lisura, respeitando o interesse da Companhia.

São consideradas Partes Relacionadas as pessoas, físicas ou jurídicas, que estão relacionadas com a Companhia:

a) Direta ou indiretamente por meio de um ou mais intermediários, quando a parte: (i) controlar, for controlada por, ou estiver sob o controle comum da Companhia (isso inclui controladoras ou controladas); (ii) tiver interesse na Companhia que lhe confira influência significativa sobre a entidade; ou (iii) tiver controle conjunto sobre a Companhia;

b) Se for coligada da Companhia;

c) Se for joint venture (empreendimento conjunto) ou Sociedade de Propósito Específico – SPE, em que a entidade seja um investidor e ou que mantenha vínculo ou parceria de negócios;

d) Seus Administradores e Diretores e membros próximos de suas famílias ou de qualquer pessoa referida na alínea “a”, podendo-se incluir como membros próximos da família, (i) seu cônjuge ou companheiro(a) e filhos, (ii) filhos de seu cônjuge ou companheiro(a) e (iii) seus dependentes ou os de seu cônjuge ou companheiro(a);

e) Pessoas jurídicas que possuam Diretores ou Administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante em cada empresa;

f) Pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à Companhia;

g) Se for plano de benefícios pós-emprego para benefício dos empregados e administradores da entidade, ou de qualquer entidade que seja parte relacionada da mesma.

É dever de todos os Diretores, Colaboradores, Conselheiros de Administração e Fiscais da Companhia:

  • Assegurar que todas as Transações com Partes Relacionadas – TRP sejam realizadas dentro dos princípios e valores éticos, estabelecidos no Código de Conduta e Integridade da Companhia;
  • Garantir que as Transações com Partes Relacionadas observem condições estritamente comutativas, negociadas de forma independente, mediante processo transparente e seguro e em condições equivalentes às vigentes no mercado e/ou praticadas com terceiros;
  • Agir em conformidade com o interesse da Companhia, de modo independente, refletido e fundamentado;
  • Manifestar tempestiva e formalmente, seu conflito de interesses ao superior hierárquico, com cópia para a Área de Conformidade, Gestão de Riscos e de Controle Interno, quando não forem independentes em relação à operação ou matéria em discussão, ou sempre que estiverem em condições de influenciar ou tomar decisões motivados por interesses distintos daqueles da Companhia;
  • Em posição de conflito devem ausentar-se das discussões sobre o tema e abster-se de votar. Caso solicitado pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente, conforme o caso, tais Administradores poderão participar parcialmente da discussão, visando ao esclarecimento sobre a operação e as partes envolvidas. Neste caso, deverão se ausentar da parte final da discussão e do processo de votação da matéria.A manifestação da situação de conflito de interesses e a subsequente abstenção deverá constar da ata de reunião ou de comunicação formal ao superior imediato.

    A divulgação de Transações com Partes Relacionadas deve ser realizada de forma clara e precisa, nas notas explicativas às demonstrações financeiras, de acordo com as normas contábeis aplicáveis, respeitada a condição de fornecer detalhes suficientes para identificação das Partes Relacionadas e de condições essenciais inerentes às operações / matérias mencionadas, de modo a facultar aos acionistas o exercício do direito de fiscalização e acompanhamento dos atos de gestão da Companhia, sem prejuízo do dever de promover sua ampla divulgação ao mercado quando a operação configurar fato relevante ou quando da divulgação das demonstrações financeiras.

    Aprovado pelo Conselho de Administração em 28/05/2018.

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