Visão Geral do Setor Aumentar Diminuir

As Instituições Setoriais

O setor brasileiro de energia elétrica está atualmente estruturado em diversos organismos, cada qual com a sua responsabilidade de atender às diversas obrigações relacionadas com a energia elétrica. Citam-se a seguir as principais instituições desse importante setor voltado para o desenvolvimento do País.

O Ministério de Minas e Energia – MME é o órgão que representa a União na condição de Poder Concedente e responsável pela condução das políticas energéticas do País. Suas principais obrigações incluem a formulação e a implantação de políticas para o setor energético, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

O CNPE é um órgão presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a função de assessoramento à Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes de energia que assegurem o suprimento de insumos energéticos em todo o território nacional.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja responsabilidade é regular o setor elétrico brasileiro, além de fiscalizar as atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. A ANEEL zela pela qualidade dos serviços prestados, inclusive, estabelecendo as tarifas para os consumidores finais com equilíbrio econômico-financeiro dos agentes, bem como a promoção de leilões para a contratação de energia elétrica para o ambiente regulado.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS é o agente responsável por operar, supervisionar e controlar a geração de energia elétrica no Sistema Integrado Nacional – SIN e, também, por administrar a rede básica de transmissão de energia elétrica no Brasil. O ONS coordena o atendimento dos requisitos de carga, a otimização de custos e a garantia de confiabilidade do SIN.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE é responsável pela operacionalização do mercado de energia elétrica no SIN, atuando sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL. A CCEE viabiliza as atividades de compra e venda de energia em todos os submercados, destacando as atividades de contabilização e liquidação financeira para os agentes, implantação e divulgação das regras de comercialização e, o cálculo e a divulgação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.

A Empresa de Pesquisa Energética – EPE é uma instituição vinculada ao MME, com a responsabilidade de prestação de serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, com destaque para aqueles relacionados à matriz energética brasileira, o planejamento de expansão da geração e da transmissão de energia elétrica, bem como a viabilidade técnico-econômica e socioambiental de empreendimentos de energia elétrica.
O Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE é um órgão coordenado pelo MME e tem a finalidade de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento de energia elétrica em todo o País.

Cabe destacar que o Setor é regido por legislações e normas específicas constituídas por leis, decretos, resoluções da ANEEL, resoluções do CNPE, portarias do MME, entre outros.

O Sistema Interligado Nacional – SIN

O SIN compreende todo um complexo voltado à produção e transmissão de energia elétrica, caracterizado como um sistema hidrotérmico com predominância de usinas hidrelétricas. Nos últimos anos, porém, a forte expansão da geração de energia eólica ampliou a importância dessa fonte para o atendimento do mercado.

O SIN está constituído por quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte. De acordo com o ONS, a interconexão desses subsistemas propicia a transferência de energia, permitindo a obtenção de ganhos sinérgicos e a exploração da diversidade entre os regimes hidrológicos das bacias. A integração dos recursos de geração e transmissão permite o atendimento do mercado com segurança e economicidade.

Capacidade de Geração

A capacidade total de geração de energia elétrica instalada no Brasil, em setembro de 2017, é de 154 Gigawatts (GW) de potência instalada produzidos por aproximadamente 4.700 empreendimentos em operação, conforme informações da ANEEL. Estão previstos para os próximos anos 24 GW adicionais na capacidade de geração do País, oriundos de cerca de 250 empreendimentos em construção, além de mais de 500 empreendimentos com construção ainda não iniciada.

Dos empreendimentos em operação, 65% da potência instalada provém de usinas hidrelétricas, sendo quase 4% provenientes de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH e Centrais de Geração Hidrelétrica – CGH. As usinas térmicas respondem por 28% da potência instalada, enquanto que as eólicas participam com 7%.

No Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2026, conforme disponibilizado em consulta pública pela EPE, são apresentados os resultados dos estudos de planejamento setorial para o horizonte de 10 anos, com destaque para a expansão prevista da capacidade instalada de geração elétrica do SIN de 64,1 GW, sendo que metade desse aumento se dará através da expansão das fontes biomassa, eólica e solar. No que se refere à transmissão de energia elétrica, o PDE 2026 prevê um acréscimo de 62 mil km em linhas de transmissão, e um aumento de 199 GVA em capacidade de transformação.

Consumo de Energia Elétrica no Brasil

Segundo o PDE 2026, o consumo total de energia elétrica no País saltará de 516 TWh em 2016 para 741 TWh em 2026, indicando um crescimento médio anual de 3,7%. Esse aumento no consumo está fundamentado nas previsões de crescimento econômico e populacional, bem como fatores relacionados à eficiência energética.

Dessa forma, prevê-se que o consumo na rede da classe residencial que corresponde a 28,9% de participação em 2016, aumentará para 29,7% em 2026, com um crescimento médio de 3,9% ao ano. A classe comercial também deverá crescer anualmente 3,9%, no mesmo período citado. A classe industrial tende a crescer relativamente menos, cerca de 2,9% ao ano. Já o setor agropecuário deverá ampliar a sua participação no consumo de 16,3% para 17,0% no mesmo período citado.

No que se refere à carga de energia no SIN, o PDE 2026 prevê um crescimento dos 64.636 MW médios de 2016 para 91.160 MW médios em 2026, resultando em 3,5% de aumento médio anual. O subsistema Sudeste/Centro-Oeste deverá crescer 3,2% ao ano no referido período decenal, saltando de 37.752 MW para 51.640 MW médios em 2026.

Mercado de Energia no Brasil

O modelo setorial vigente, implantado em 2004, é resultado de um aprimoramento do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro – Projeto RE-SEB, iniciado em 1998.

Desde 2004, a comercialização de energia elétrica divide-se em dois ambientes de negociação: o Ambiente de Contratação Regulada – ACR, composto por agentes de geração e de distribuição de energia, e o Ambiente de Contratação Livre – ACL, com geradores, comercializadores, importadores e exportadores, além dos consumidores livres e especiais.

O ajuste entre os volumes contratados e os volumes medidos de energia é realizado no chamado mercado de curto prazo da CCEE, ou mercado de diferenças, que utiliza o PLD para precificar a energia.

Os leilões de energia, realizados pela CCEE, por delegação da ANEEL, utilizam o critério de menor tarifa, visando à redução do custo de aquisição pelas distribuidoras da energia elétrica a ser repassada aos consumidores cativos.

E ainda, as Leis nº 10.847 e 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 determinam a contratação da totalidade da demanda de energia por parte das distribuidoras e dos consumidores livres, o cálculo do lastro para venda de geração, a contratação de usinas hidrelétricas e termelétricas de maneira a assegurar o melhor equilíbrio entre garantia e custo de suprimento, bem como o monitoramento permanente da segurança de suprimento.

Concessões

Os contratos de concessão dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica definem as regras, direitos e obrigações a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, penalidades e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Os contratos de concessão dos serviços de geração também definem as regras, direitos e obrigações de algumas dessas matérias, no que for aplicável à respectiva concessão.

As concessões de geração são atualmente outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, podendo ser prorrogadas uma única vez, conforme o caso e o disposto nas Leis nº 8.987/95 e 9.074/95.

Além da Lei de Concessões, as concessionárias de energia elétrica devem cumprir também a regulamentação expedida pela ANEEL e pelo MME.

A Lei de Concessões estabelece, entre outras matérias, as condições que a concessionária deve cumprir ao fornecer serviços de energia, os direitos dos consumidores, e as obrigações da concessionária e do poder concedente. Além da Lei de Concessões, as concessionárias de energia elétrica devem cumprir também a regulamentação expedida pela ANEEL e pelo MME. Os principais dispositivos da Lei de Concessões relativamente às concessões de energia elétrica são: (i) serviço adequado; (ii) servidões; (iii) responsabilidade objetiva; (iv) alterações na participação controladora; (v) intervenção pelo poder concedente; (vi) término antecipado da concessão; (vii) término por decurso do prazo; e (viii) penalidades.

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